LEI Nº 3441 DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a doar os materiais da rede elétrica do Distrito Industrial "Rudolf Kamensek".

PROJETO DE LEI Nº 3622/2016, de 16.03.2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, dos materiais que serão utilizados na rede elétrica do Distrito Industrial "Rudolf Kamensek", ou sejam, postes, chaves de manobra, transformadores, cruzetas, cabos e todos os acessórios necessários à execução da rede de distribuição de energia elétrica do referido Distrito.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE MARÇO DE 2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE